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Leticia Bertozzi

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Daniel Marques de Camargo

Artigo · há 14 anos

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe

O artigo 1.696 do CC /2022 é explícito ao estabelecer que o direito à prestação alimentar é recíproco entre os pais e os filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais...

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 12 anos

Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Nos termos do artigo 483 da CLT , o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o...

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